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19 de Fevereiro de 2020

Série - Impostos Federais - Imposto De Importação

Bruno Barbosa, Advogado
Publicado por Bruno Barbosa
há 11 meses

Nesse série de artigos faremos um panorama geral sobre os seis impostos federais.

Posteriormente trataremos dos impostos estaduais e depois dos municipais.

Analisaremos as fontes normativas principais, a base de cálculo, o fato gerador, as alíquotas e as regras para modificações, de cada imposto federal, e eventuais detalhes relevantes de cada tributo.

Começaremos pelo imposto de importação.

1. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO

1.1 FONTES NORMATIVAS

1. CF 153, I

2. CTN 19 a 22

3. DL 37/66

4. Decreto 92930/86 (GATT)

5. Regulamento Aduaneiro DECRETO Nº 6.759, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2009

1.2 SUJEITO ATIVO:

Sujeito ATIVO

CF - Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre:

I - importação de produtos estrangeiros;

§ 1º É facultado ao Poder Executivo, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas dos impostos enumerados nos incisos I, II, IV e V

1.3 SUJEITO PASSIVO

CTN - Art. 22. Contribuinte do imposto é:

I - o importador ou quem a lei a ele equiparar;

II - o arrematante de produtos apreendidos ou abandonados.

1.4 FATO GERADOR

CTN - Art. 19. O imposto, de competência da União, sobre a importação de produtos estrangeiros tem como fato gerador a entrada destes no território nacional. (REAL OU FICTA – através da DI)

DL 37/66

Art. 1º - O Imposto sobre a Importação incide sobre mercadoria estrangeira e tem como fato gerador sua entrada no Território Nacional.

§ 1º - Para fins de incidência do imposto, considerar-se-á também estrangeira a mercadoria nacional ou nacionalizada exportada, que retornar ao País, salvo se:

a) enviada em consignação e não vendida no prazo autorizado

b) devolvida por motivo de defeito técnico, para reparo ou substituição;

c) por motivo de modificações na sistemática de importação por parte do país importador;

d) por motivo de guerra ou calamidade pública;

e) por outros fatores alheios à vontade do exportador.

§ 2º - Para efeito de ocorrência do fato gerador, considerar-se-á entrada no Território Nacional a mercadoria que constar como tendo sido importada e cuja falta venha a ser apurada pela autoridade aduaneira

§ 3º - Para fins de aplicação do disposto no § 2º deste artigo, o regulamento poderá estabelecer percentuais de tolerância para a falta apurada na importação de granéis que, por sua natureza ou condições de manuseio na descarga, estejam sujeitos à quebra ou decréscimo de quantidade ou peso.

NÃO INCIDÊNCIA:

§ 4o O imposto não incide sobre mercadoria estrangeira:

I – destruída sob controle aduaneiro, sem ônus para a Fazenda Nacional, antes de desembaraçada;

II - em trânsito aduaneiro de passagem, acidentalmente destruída; ou

III - que tenha sido objeto de pena de perdimento, exceto na hipótese em que não seja localizada, tenha sido consumida ou revendida.

1.5 BASE DE CÁLCULO

CTN - Art. 20. A base de cálculo do imposto é:

I - quando a alíquota seja específica, a unidade de medida adotada pela lei tributária;

II - quando a alíquota seja ad valorem, o preço normal que o produto, ou seu similar, alcançaria, ao tempo da importação, em uma venda em condições de livre concorrência, para entrega no porto ou lugar de entrada do produto no País;

III - quando se trate de produto apreendido ou abandonado, levado a leilão, o preço da arrematação.

Base de Cálculo – conforme decreto 92930/86 (GATT)

Art. 7 – 2 e 8 -2

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1980-1989/1985-1987/Anexo/and92930-86.pdf

Em sinopse incide sobre o valor pago + frete.

1.6 ALÍQUOTA

DEPENDE DO PRODUTO. TEM QUE VER A TABELA TEC E A LISTA DE EXCEÇÕES.

VIA DE REGRA VAI DE 0 A 35%

Conforme o vetusto decisum do STF (RE 73.419, rel. Min. Barros Monteiro, 2ª T., j. em 02-03- 1973), a alíquota aplicável é aquela contemporânea da efetiva introdução do produto estrangeiro no território nacional; (SABBAG 1639)

CTN Art. 143. Salvo disposição de lei em contrário, quando o valor tributário esteja expresso em moeda estrangeira, no lançamento far-se -á sua conversão em moeda nacional ao câmbio do dia da ocorrência do fato gerador da obrigação

1.7 MODIFICAÇÃO

esse tributo é exceção à anterioridade anual E nonagesimal.

Alterado o valor é IMEDIATA a aplicação, S.D.C (salvo disposição contrária).

E que dentro dos limites legais a alteração pode ser feita por decreto.

CTN - Art. 21. O Poder Executivo pode, nas condições e nos limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas ou as bases de cálculo do imposto, a fim de ajustá-lo aos objetivos da política cambial e do comércio exterior.

1.8 ISENÇÃO PARA PESSOAS FÍSICAS

Existe discussão sobre a isenção do IPI para compras feitas por pessoas físicas até 100 dólares.

O primeiro entendimento é que são isentas de IPI compras abaixo de 100 dólares destinadas a pessoas físicas.

Recomendo a leitura do artigo:

https://rafaelcosta.jusbrasil.com.br/noticias/112392862/e-lei-compras-internacionais-abaixo-de-us-10...

O segundo é que é necessária a observância do regulamento do MF que impõe diversos limites, como o valor máximo de 50 dólares, e que seja enviado de pessoa física para pessoa física, como presente.

1.9 Regime de Tributação simplificada

Portaria Ministério da Fazenda MF 156/99

Art. 1º – O regime de tributação simplificada – RTS, instituído pelo Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980, poderá ser utilizado no despacho aduaneiro de importação de bens integrantes de remessa postal ou encomenda aérea internacional no valor de até US$ 3.000,00 (três mil dólares dos Estados Unidos da América) ou o equivalente em outra moeda, destinada a pessoa física ou jurídica, mediante o pagamento do Imposto de Importação calculado com a aplicação da alíquota de 60% (sessenta por cento) independentemente da classificação tarifária dos bens que compõem a remessa ou encomenda

1.10 Bagagem

Enquadram-se no conceito de bagagem:

Bens novos ou usados destinados ao uso ou consumo pessoal, desde que compatíveis com as circunstâncias da viagem.

Outros bens, inclusive para presentear, desde que não ultrapassem os limites quantitativos e que, por sua natureza, quantidade e variedade não caracterizem destinação comercial e/ou industrial.

São aqueles que, por sua natureza e quantidade, sejam compatíveis com as circunstâncias da viagem:

Artigos de higiene e vestuário;

Bens de caráter manifestamente pessoal.

Os bens de caráter manifestamente pessoal são aqueles que o viajante possa necessitar para uso próprio, considerando as circunstâncias da viagem e a sua condição física, bem como os bens portáteis destinados a atividades profissionais a serem executadas durante a viagem. Exemplos:

Uma máquina fotográfica usada (ainda que possua função “filmadora”);

Um relógio de pulso usado;

Um telefone celular, inclusive Smartphone, usado.

Não se consideram bens de caráter manifestamente pessoal, mesmo que destinados ao uso do próprio viajante:

Máquinas e aparelhos que requeiram alguma instalação para seu uso, por exemplo, um computador de mesa, um aparelho de ar condicionado, um projetor de vídeo;

Máquinas filmadoras e computadores pessoais, inclusive notebooks e tablets.

Livros, folhetos, periódicos e bens de uso ou consumo pessoal são isentos do pagamento de tributos.

Para fins de isenção, os bens de uso ou consumo pessoal deverão observar, cumulativamente, as seguintes condições:

a) O bem deve ser de uso próprio do viajante;

b) A aquisição do bem deve ter sido necessária de acordo com:

as circunstâncias da viagem;

a condição física do viajante;

as atividades profissionais executadas durante a viagem.

c) O bem deve apresentar-se na condição de usado;

d) A natureza e a quantidade do bem devem ser compatíveis com as circunstâncias da viagem.

Os bens isentos não precisam ser declarados por estarem livres de recolhimento do imposto de importação e não entrarem no cálculo da cota de isenção, a menos que se deseje regularizar a sua entrada no país.

O viajante só pode trazer bens para uso próprio e utilização fora do comércio.

Os bens que não se enquadrem como de uso ou consumo pessoal, conforme as condições acima, apenas serão isentos caso estejam dentro do conceito de bagagem e até o limite da cota específica da via de transporte:

US$ 500,00 (quinhentos dólares dos Estados Unidos da América) ou o equivalente em outra moeda, quando o viajante ingressar no país por via aérea ou marítima; e

US$ 300,00 (trezentos dólares dos Estados Unidos da América) ou o equivalente em outra moeda, quando o viajante ingressar no país por via terrestre, fluvial ou lacustre.

A cota de isenção será formada pelos bens sujeitos ao pagamento do imposto, desde que estejam dentro do conceito de bagagem acompanhada.

As isenções de impostos sobre a importação da bagagem de viajantes são individuais e intransferíveis, ou seja, não se pode somar as cotas para se beneficiar da isenção, ainda que entre familiares.

Bebida alcoólica, produtos de tabacaria ou outros produtos cujos componentes possam causar dependência física ou química não poderão integrar a bagagem de crianças ou adolescentes, mesmo quando acompanhados de seus representantes legais.

Maiores informações em http://receita.economia.gov.br/orientacao/aduaneira/viagens-internacionais/guia-do-viajante/entrada-...

1.11

Mudança/bagagem desacompanhada

A bagagem desacompanhada está isenta de tributos relativamente a bens de uso pessoal, usados, livros, folhetos e periódicos. Para os demais bens conceituados como bagagem, será aplicado o Regime de Tributação Especial para Bagagens, sujeitando-se o viajante ao pagamento do imposto de importação, calculado à alíquota de 50% sobre o valor total dos bens. No entanto, algumas situações especiais podem ensejar isenções adicionais:

1) O viajante em mudança para o Brasil, seja o estrangeiro, ou o brasileiro que residiu no exterior por mais de 1 (um) ano, poderá ingressar no território nacional, com isenção de tributos, sobre os seguintes bens, novos ou usados:

Móveis e outros bens de uso doméstico; e

Ferramentas, máquinas, aparelhos e instrumentos necessários ao exercício de sua profissão, arte ou ofício, individualmente considerado, sujeita à prévia comprovação da atividade desenvolvida pelo viajante.

Viagens ocasionais ao Brasil, desde que totalizem permanência no País inferior a 45 (quarenta e cinco) dias nos 12 (doze) meses anteriores ao regresso, não prejudicam a contagem do prazo de 1 (um) ano de permanência no exterior.

2) Os cientistas, engenheiros e técnicos, brasileiros ou estrangeiros, radicados no exterior, terão direito à isenção referida no item anterior, sem a necessidade de observância do prazo de permanência ali estabelecido, desde que:

I - a especialização técnica do interessado esteja enquadrada em resolução baixada pelo CNPq, antes de sua chegada ao País;

II - o regresso ao País decorra de convite do CNPq; e

III - o interessado se comprometa, perante o CNPq, a exercer sua profissão no País durante o prazo mínimo de cinco anos, a partir da data do desembaraço dos bens.

3) Os integrantes das representações diplomáticas e consulares de caráter permanente, bem como os integrantes das representações de organismos internacionais no Brasil, têm direito à isenção de tributos sobre as importações que realizarem, inclusive automóveis.


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